AUTOMAT
Última atualização: 26 de novembro de 2025
Pelo presente instrumento, a AUTOMAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (doravante denominada AUTOMAT), estabelece as CONDIÇÕES GERAIS de uso da plataforma de atendimento inteligente e prestação de serviços de implementação, aceitas pelo CLIENTE (doravante denominado CONTRATANTE) no ato da contratação ou pagamento.
1.1. O presente contrato tem por objeto o licenciamento de uso (SaaS) da plataforma Automat Service (CRM e Chatbot) e a prestação de serviços de consultoria para a configuração (Setup) e treinamento de Agentes de Inteligência Artificial.
1.2. A plataforma Automat opera como uma interface integradora, conectando canais de comunicação (WhatsApp) a modelos de Inteligência Artificial (LLMs) e sistemas de gestão.
2.1. A Taxa de Setup (valor de adesão) refere-se exclusivamente aos serviços de consultoria, onboarding, configuração personalizada do sistema, criação e treinamento inicial da IA e reserva de horas da equipe técnica da CONTRATADA.
2.2. Natureza do Serviço: Ao agendar a reunião de Kickoff (início) ou preencher o Formulário de Onboarding, a CONTRATANTE reconhece o início imediato da execução dos serviços intelectuais e técnicos personalizados.
2.3. Em virtude da natureza personalizada e do consumo imediato de horas técnicas especializadas, a Taxa de Setup é não reembolsável caso a CONTRATANTE desista do projeto após o início das configurações, realização da reunião de Kickoff ou preenchimento do formulário de onboarding, ressalvadas as garantias legais aplicáveis previstas na Cláusula 5 deste instrumento.
2.4. A Taxa de Setup remunera trabalho humano especializado já executado (análise de negócio, configuração de fluxos, treinamento de IA, testes e ajustes), não se confundindo com a licença de software (mensalidade recorrente).
3.1. A CONTRATADA utiliza protocolos de integração, APIs oficiais e/ou soluções de terceiros para a conexão com o WhatsApp e Inteligência Artificial. A arquitetura pode variar conforme a necessidade técnica e atualizações das plataformas base (Meta/OpenAI).
3.2. Riscos de Bloqueio: A CONTRATANTE declara estar ciente de que o WhatsApp/Meta possui políticas rigorosas de uso. A AUTOMAT não se responsabiliza por eventuais bloqueios, banimentos ou suspensões do número de telefone da CONTRATANTE, decorrentes de denúncias de usuários (spam) ou infração às políticas da Meta.
3.3. Boas Práticas Recomendadas:
3.4. A CONTRATANTE é a única responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pelo cumprimento da LGPD e demais normas aplicáveis.
4.1. O serviço é oferecido mediante assinatura recorrente (mensal ou anual), conforme plano escolhido.
4.2. A cobrança será realizada automaticamente no cartão de crédito cadastrado, na data de vencimento da fatura.
4.3. Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma poderá ser suspenso até a regularização do pagamento.
4.4. A CONTRATANTE poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, mas sem direito a reembolso proporcional do período já pago.
5.1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), a CONTRATANTE tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do primeiro acesso à plataforma.
5.2. Para exercer esse direito, basta enviar solicitação formal para: contato@goautomat.com
5.3. Em caso de exercício do direito de arrependimento dentro de 7 (sete) dias, o reembolso incidirá apenas sobre o valor da MENSALIDADE (Licença de Software). A Taxa de Setup (Serviço de Implementação) não será reembolsada caso o serviço de onboarding ou configuração já tenha sido iniciado, visto que se trata de hora técnica especializada consumida e trabalho intelectual personalizado já executado.
5.4. Caso a CONTRATANTE exerça o direito de arrependimento antes do início efetivo dos serviços de implementação (ou seja, antes da reunião de Kickoff, preenchimento do formulário de onboarding ou qualquer configuração técnica), o reembolso será integral, incluindo Taxa de Setup e primeira mensalidade.
5.5. O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis, na mesma forma de pagamento utilizada na contratação.
6.1. Fornecer acesso à plataforma Automat conforme especificações do plano contratado.
6.2. Prestar suporte técnico nos canais e horários definidos para cada plano.
6.3. Manter a confidencialidade dos dados da CONTRATANTE, conforme Política de Privacidade.
6.4. Realizar manutenções preventivas e corretivas, sempre que possível com aviso prévio.
7.1. Fornecer informações corretas e completas durante o cadastro e configuração.
7.2. Manter a segurança de suas credenciais de acesso (login e senha).
7.3. Utilizar a plataforma em conformidade com as leis brasileiras, especialmente LGPD.
7.4. Não utilizar o serviço para envio de spam, conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
7.5. Realizar backups periódicos de dados críticos, quando aplicável.
8.1. A plataforma Automat, incluindo código-fonte, design, marca e documentação, é de propriedade exclusiva da AUTOMAT.
8.2. É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou qualquer uso não autorizado.
8.3. Os dados inseridos pela CONTRATANTE permanecem de sua propriedade, sendo a AUTOMAT mera depositária para fins de processamento do serviço.
9.1. A AUTOMAT não se responsabiliza por:
9.2. A responsabilidade total da AUTOMAT está limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses.
10.1. A AUTOMAT atua como Operadora de Dados, processando informações sob instrução da CONTRATANTE (Controladora).
10.2. Todos os dados são armazenados em servidores seguros, com criptografia e controles de acesso.
10.3. A CONTRATANTE deve obter consentimento dos titulares de dados antes de coletar e processar informações pessoais.
10.4. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade em: goautomat.com/privacidade
11.1. A CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer momento, através do painel de controle ou solicitação ao suporte.
11.2. O cancelamento terá efeito ao final do período já pago, sem reembolso proporcional.
11.3. A AUTOMAT pode suspender ou encerrar a conta em caso de:
11.4. Após o encerramento, os dados poderão ser retidos por até 90 (noventa) dias para fins de backup e auditoria, sendo posteriormente excluídos.
12.1. A AUTOMAT reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.
12.2. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
12.3. O uso continuado da plataforma após as mudanças implica aceitação tácita dos novos termos.
13.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e LGPD (Lei 13.709/18).
14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia de direitos.
14.3. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Para dúvidas, suporte ou exercício de direitos:
Última atualização: 26 de novembro de 2025
Ao contratar ou utilizar a plataforma Automat, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições.